Governo quer cumprimento da Lei de Acesso à Informação
A administração estadual quer garantir mais acesso do cidadão às informações e controle das contas públicas. Nesta sexta-feira (18), foi publicado o decreto que institui o Comitê Estadual de Transparência, vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.
De acordo com o decreto, o governo levou em conta a necessidade imediata adequação seus mecanismos internos às normais da Lei de Acesso à Informação, e sua intenção em priorizar e melhorar ‘melhorar a capacidade de atendimento ao cidadão, a eficiência e a transparência dos atos da Administração’.
O Comitê será ligado à secretaria de governo, terá um caráter propositivo e consultivo, e terá a responsabilidade de propor e promover a implantação e o acompanhamento do que o governo chamou de ‘Política Estadual de Transparência’.
Caberá ao grupo, segundo o decreto, elaborar diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos, que visem ao cumprimento dos preceitos legais de acesso à informação.
O Comitê terá uma vida útil curta, apenas três meses, tempo em que precisará elaborar um relatório técnico para apresentar ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A publicação especificou a existência de nove vagas para formação do Comitê, sendo que ninguém será remunerado pelo serviço, sendo dois representantes da secretaria de governo, dois da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), um da Casa Civil, três da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e um PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
