74ª foi transformada e 75ª, criada
A 74ª Defensoria Pública Estadual, que atua em autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais, medidas cautelares, cartas precatórias, processos e execuções penais que tramitam na 7ª Vara Criminal, além do respectivo atendimento ao público passará a atuar também em assistência jurídica em alguns dos processos da Vara, segundo publicação do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (19), em decorrência do aumento da demanda.
A Defensoria justificou também a criação da 75ª Defensoria porque a Defensoria conta apenas com um órgão de atuação desde 2014, quando foi instalada a 4ª Vara Criminal Especial, “em situação de desigualdade com as demais Varas Criminais Residuais, que contam com dois órgãos de atuação em cada uma das varas”.
A 7ª Vara atua em crimes praticados contra crianças e adolescentes, e as execuções de penas restritivas de direitos aplicadas nas ações da 1ª e 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
A 74ª e 75ª atuarão com orientação e prestação de assistência jurídica integral em defesa de pessoas que respondem a processos, assistência jurídica para a adoção de medidas judiciais imediatas necessárias em favor de pessoas, residentes em Campo Grande, que respondem a processos e procedimentos criminais oriundos de outras comarcas, “excetos os seguintes casos: relativos a crimes dolosos contra vida; feitos em que se apura ato infracional previsto na Lei n. 8.069/90 (ECA); fundados na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha); execução penal; Justiça Militar e dos Juizados Especiais”.
