Política / Transparência

Projeto de lei sobre parceria entre poder público e terceiro setor será debatido hoje

Governo, Prefeitura e TCE foram convidadas para reunião

Midiamax Publicado em 08/07/2015, às 10h17

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Governo, Prefeitura e TCE foram convidadas para reunião

Projeto de lei federal que altera a forma de parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor será discutido em audiência pública, nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa. O objetivo é debater o impacto que a nova legislação causará e esclarecer quais são as dúvidas. A audiência a partir das 13h30, no plenário Júlio Maia, na Assembleia Legislativa.

Uma das mudanças prevê que a entidade tenha um determinado tempo de existência para que possa receber recursos públicos. A Lei 13.019 cria um marco regulatório para o terceiro setor, estabelecendo normas para as parcerias.

Também estão previstas regras para coibir o favorecimento de grupos específicos e a escolha das instituições sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. A proposta entra em vigor em agosto deste ano.

Além das entidades do terceiro setor, participam as Secretarias de Assistência Social do Estado e de Campo Grande, Secretaria de Educação do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado.

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