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Transparência

Prefeito tem 20 dias para rescindir contrato com empresa da própria irmã

Contratação caracteriza improbidade administrativa
Arquivo -
Vagner já possui histórico de "livramentos" em ações de improbidade. (Foto: Arquivo/Midiamax)

Contratação caracteriza administrativa

O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou ao prefeito de , Vagner Alves Guirado (PR), rescinda contrato com empresas pertencentes aos familiares de agentes ou funcionários públicos daquele município dentro de 20 dias. O texto, do promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, aponta que a irmã do gestor seria uma das donas de companhia contratada pelo Executivo. Prefeito tem 20 dias para rescindir contrato com empresa da própria irmã

A recomendação tem como base o Inquérito Civil nº 08/2014, no qual “o próprio Chefe do Executivo Municipal admitiu a celebração de contratos administrativos com empresas pertencentes a parentes de vereador, bem como de que contratou empresa, cuja sócia é a própria irmã dele”, fato que caracteriza improbidade administrativa.

Além disso, conforme publicação do Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (7), também fica vetada a “realização de novas contratações de empresas pertencentes a seus parentes, de parentes de vereadores e de Secretários e de funcionários públicos municipais”, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

“Extrai-se do conjunto de regras de conduta que regulam o agir da Administração Pública; tira-se da boa e útil disciplina interna da Administração Pública os quais são simplesmente ignorados quando se permite a livre contratação de empresas pertencentes a parentes de agentes políticos municipais (Chefe do Executivo, Secretário e Vereador) para prestarem serviços à própria municipalidade”. 

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