Contratos de manutenção de veículos e de pousadas são irregulares
Um prefeito e dois ex-prefeitos de municípios de Mato Grosso do Sul terão que devolver mais de R$ 187 mil aos cofres municipais por irregularidades em contratos. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (17) totalizaram 2434 Uferms (R$ 54.132,16) e as impugnações totalizaram R$ 187.470,14.
Manutenção de veículos
Conselheiro considerou irregular o processo TC/95651/2011 referente ao contrato administrativo nº 126/2011 realizado pela Prefeitura de Aquidauana para manutenção de veículos. Tendo em vista a ausência de comprovação da liquidação das despesas, o conselheiro declarou irregular a execução do contrato, aplicou multa de 230 Uferms (R$ 5.115,20) ao ex-prefeito Fauzi Muhamad Abdul, 50 Uferms (R$ 1.112,00) ao atual prefeito, José Henrique Gonçalves Trindade (PDT) e ainda determinou a impugnação de R$ 187.470,14, a ser ressarcido ao cofre municipal devidamente atualizado.
Pousada
Outro processo dado como irregular foi o TC/101594/2011, relativo ao contrato administrativo nº 113/2010 da Prefeitura de Maracaju para contratação de pousada ou similar na Capital para atender pessoas que necessitem de tratamento de saúde. Segundo o relatório-voto do conselheiro, as contas foram consideradas irregulares, pois o ordenador de despesas não enviou os termos aditivos no prazo legal estabelecido, sendo o ex-prefeito Celso Luiz da Silva Vargas, multado em 90 Uferms (R$ 2.001,60).
Direito de resposta
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul os gestores dos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.
