Multa é referente a processo de 2012
O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) condenou prefeita de Três Lagoas, Marcia Moura (PMDB), a pagar multa de 100 Uferms por descumprir normas legais exigidas pelo Tribunal de Contas quando não apresentou documentos solicitados pela corte fiscal referente a pregão realizado pela prefeitura em 2012.
A multa equivale a R$ 2184, e se refere ao pregão presencial n° 070/2012, que resultou na aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos, para atender os veículos da frota do município.
De acordo com o relatório-voto do conselheiro Iran Coelho, “não foram encaminhados o comprovante de publicação da ata e o comprovante de convocação aos fornecedores para a assinatura da ata de registro de preços, foi declarado à irregularidade e ilegalidade da execução financeira”.
