Decisão foi publicada no Diário Oficial
Por determinação do promotor de Justiça, Allan Thiago Barbosa Arakaki, o prefeito de Anaurilândia, Vagner Guirado (PR), deve rever imediatamente todas as contratações temporárias de professores na cidade e tem 30 dias para rescindir as que estão irregulares perante a lei. Além disso, deve convocar os aprovados em concurso e estão no cadastro de reserva já homologado dentro do prazo de validade ou realizar nova prova.
E fiscalizar aqueles que estão, de forma regular, contratados temporariamente (contrato não foi renovado sucessivamente ou nas hipóteses em que não esteja ocorrendo desvio de função vedando a estes o exercício de serviços alheios aos que constam expressamente no contrato de trabalho temporário.
Isso porque há denúncias de contratação por interesse pessoal. “A Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento”, diz o promotor.
O chefe do Executivo terá também 30 dias para cumprir a recomendação e listar ao MPE todas as medidas tomadas em relação ao caso como apresentação do termo de rescisão. “O descumprimento desta recomendação ensejará o ajuizamento da ação cabível para a anulação dos atos ilegais (contratação ilegal), sem prejuízo da oferta de ação civil pública de improbidade administrativa em sendo o caso”.
