Inquérito foi aberto no dia 1°
O MPE (Ministério Público Estadual) vai investigar o Governo do Estado por possível ato inconstitucional, segundo o Diário Oficial do órgão desta quinta-feira (03). Assinado pelo promotor de Justiça Alexandre Capibaribe o inquérito civil vai apurar eventual irregularidade na aplicação de disponibilidade de caixa do Estado.
A denúncia leva em consideração que o Executivo tinha R$ 78,8 milhões depositados no Banco Rural, quando foi decretada sua liquidação judicial. “Contrariando Art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e o Art. 164, §3º, da Constituição Federal”, diz o texto. A Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Já a constituição diz que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
