Promotoria indica haver eventuais indícios de violação à lei
A Câmara Municipal de Campo Grande é alvo de inquérito civil do MPE (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul) por suposta violação à Lei de Acesso à Informação.
Segundo o Diário Oficial do MPE desta quarta-feira (7), o procedimento preparatório que havia sobre o caso foi convertido em inquérito civil. Ou seja, possivelmente foram encontrados indícios fortes de irregularidade, por meio de dados preliminares, durante a fase do procedimento preparatório, que resultaram na propositura de inquérito civil.
A demanda está na 31ª Promotoria de Justiça e Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande (MS) e apura “suposta violação à Lei de Acesso à informação pela Câmara Municipal de Campo Grande”, sob os cuidados do promotor Henrique Franco Cândia.
A legislação de acesso à informação cria mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas. A norma, teoricamente, vale para os três poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, Tribunal de Contas e Ministério Público.
