Projeto previa distribuição a famílias de baixa renda
O governo de Mato Grosso do Sul vetou o Programa Leite Infantil, aprovado pela Assembleia Legislativa, que previa distribuição de leite a famílias de baixa renda. É a segunda vez em dois anos que matéria semelhante é barrada pelo Executivo.
A proposta, aprovada no dia 27 de outubro pelos deputados, é distribuir a famílias com renda de até um salário mínimo 1 litro de leite diariamente, comprado preferencialmente de pequenos produtores. O projeto foi apresentado por Marquinhos Trad (PMDB), Felipe Orro (PDT), Lídio Lopes (PEN) e Zé Teixeira (DEM).
No texto do veto, publicado nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, o governo argumenta que, “apesar de imbuído de nobre propósito”, o ‘bolsa leite’ é inconstitucional, por tratar de matéria de competência exclusiva do governador. Em 2013, ideia com o mesmo teor foi apresentada e vetada totalmente pelo mesmo motivo, de acordo com as explicações oficiais.
É que o Poder Legislativo não pode impor ao governador a implantação de uma política pública. Além disso, medida neste sentido obrigaria o governo a mexer no orçamento, o que também é inconstitucional: “ocorre, todavia, que a Assembleia Legislativa não pode votar e aprovar leis que desorganizam a programação orçamentária do Estado, frente às consequências desastrosas que podem acarretar aos cofres públicos, podendo inviabilizar os projetos já em execução”, detalha o veto.
