Dinheiro já está na conta do Executivo
Já estão na conta do Executivo estadual R$ 1,419 bilhão provenientes de depósitos judiciais, após aprovação de lei que autoriza o repasse de 70% de valores decorrentes de ações do governo na Justiça. O dinheiro “melhora o fluxo de caixa”, como destaca o secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, ainda que tenha destino certo.
Pela legislação, o dinheiro tem de ser usado para precatórios de pequeno valor, dívidas fundadas e contenção do deficit da previdência. A matéria foi apresentada à Assembleia Legislativa no fim de agosto e assemelha-se a lei semelhante aprovada em âmbito federal.
Na prática, o governo poderá usar o dinheiro da arrecadação para quitar outras despesas, já que alguns custos operacionais serão obrigatoriamente saneados com a verba dos depósitos judiciais.
Além da verba que vem das ações judiciais, o governo trabalha em um ajuste fiscal. Parte do pacote deve ter a votação concluída na Assembleia até a próxima terça-feira (29).
