Publicidade é garantida por lei, mas poucos cumprem
O Portal de Transparência da Assembleia Legislativa colocou a disposição relação de nomes e cargos de todos os servidores lotados na instituição. O link está disponível no portal da instituição.
Por meio da relação é possível chegar aos nomes dos funcionários e até o salário, se fizer uma pesquisa baseada nos códigos fornecidos pela própria Casa de Lei. A publicidade é garantida por lei, mas nem todos os Poderes cumprem.
Recentemente, a Prefeitura de Campo Grande causou polêmica ao divulgar nome e salário de todos os professores e enfermeiros. Professores chegaram a ir à Justiça contra a Prefeitura, mas não tiveram sucesso. Eles alegaram que o prefeito publicou salário deles em repúdio a greve e questionaram porque não deram publicidade ao dos comissionados, por exemplo.
A Lei Complementar 131/2009 – lei da Transparência – alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto determinou que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo salário de servidores. Os interessados em consultar a lista podem acessar o link: http://www.transparencia.al.ms.gov.br/pages/index.php/consultaservidores.
