CGR receberá mais R$ 405 mil e cento e quinze dias de prazo para finalizar os serviços contratados.
Apesar de estar em recuperação judicial a CGR Engenharia continua recebendo dinheiro do Governo do Estado. No Diário Oficial desta segunda-feira (26) a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) publicou extrato do VII Termo Aditivo ao Contrato Nº 038/2009 Nº Cadastral 0067/2009-AGESUL
Com isso, a CGR receberá mais R$ 405.384,16 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) e mais cento e quinze dias de prazo para finalizar os serviços contratados há quase três anos.
O contrato inicial, datado em 12 de fevereiro de 2009, que dava prazo de 600 dias para conclusão dos trabalhos era de R$ 54.420.451,88 (Cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e oito centavos).
Lei da recuperação Judicial
A lei 11.101/2005: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
Governo
Segundo o site de transparência do governo federal, a CGR recebeu pagamentos do governo federal, mês a mês, até um mês antes de pedir recuperação judicial, em 7 de dezembro.
Além destes valores, Kleber Recalde, sócio da CGR, disse que em 2010 a CGR tinha uma carteira de contratos em torno de R$ 500 milhões.
Mesmo assim a empresa entrou em processo judicial e demitiu 400 trabalhadores do dia para a noite. Demitidos que formavam filas no Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada, em
Campo Grande, declararam que foram “pegos de surpresa” com o pedido da recuperação judicial da CGR, feito no último dia 7, à justiça do MS, com base na lei 11.101/2005, e divulgado apenas na última quarta-feira (21).
José Maria da Silva declarou que a surpresa foi tão grande quanto à decepção com a empresa. “A decisão da CGR a gente só veio saber aqui no sindicato. O advogado do sindicato explicou para a gente, e a advogada da empresa também. Quem ia esperar uma coisa terrível dessa?”.
A explicação dos advogados foi dura de digerir: os trabalhadores só vão receber agora o FGTS (fundo de garantia), sem a multa de 40% a que tem direito.
Quanto ao dinheiro mais graúdo – salário, aviso prévio, 13º,multa por demissão – não se sabe quando vai receber.
O presidente do sindicato, Arlindo Gomes Pereira da Silva, declarou que não aceitou os termos impostos pela CGR, mas “infelizmente a lei 11.101 nos obriga a obedecer.
A lei diz que, com a recuperação judicial, a empresa tem 60 dias para fazer um plano de como pagar os trabalhadores e, infelizmente, a CGR usou essa lei”.
O plano de recuperação só vale em caso de confirmação da justiça, mas mesmo assim pode atrasar porque a lei permite recursos dos credores quanto aos créditos disponíveis, ou em relação aos prazos de pagamento.
O MS tem experiência com o pedido de recuperação do Frigorífico Independência, datado de 2009, mas ainda com um saldo a pagar de R$ 17 milhões.
