Por determinação do CNJ, juízes plantonistas de MS farão audiências de custódia em até 24 horas

Provimento divulgado no Diário Oficial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (1º), regulamenta a atuação de juízes durante audiências de custódia, por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A principal mudança é que, nas comarcas do interior, os procedimentos serão realizados pelos magistrados plantonistas.

Conforme o documento assinado pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente da Corte, o CNJ definiu que tais audiências devem ser realizadas em até 24 horas corridas a partir da comunicação da prisão em flagrante, inclusive aos finais de semana e feriados. O objetivo é assegurar o bom trâmite processual e resguardar os direitos dos custodiados.

Neste sentido, foi definido que se o envio do auto de prisão em flagrante for recebido em dias úteis, a audiência de custódia, na comarca de Campo Grande, deverá ser presidida pelo juiz designado para atuar na Coordenadoria de Audiência de Custódia. Nas demais comarcas do Estado, a audiência deverá ser presidida pelo juiz ao qual o processo for distribuído.