Política / Justiça

Whatsapp pode ser usado para intimações judiciais em todo Brasil

Uso do aplicativo será facultativo às partes

Joaquim Padilha Publicado em 03/07/2017, às 13h35

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Uso do aplicativo será facultativo às partes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade, na última semana, a utilização do aplicativo de troca de mensagens instantâneas Whatsapp para entrega de intimações judiciais em todo o Brasil.

Segundo o colegiado, o uso do aplicativo para a comunicação de atos processuais vem sendo praticado desde 2015, o que chegou a render um prêmio ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa.

O Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba elaborou naquele ano, em conjunto com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), uma portaria que regulamenta o uso do aplicativo para agilizar e desburocratizar processos judiciais.

O uso do aplicativo é restrito ao envio de intimações e é facultativo, segundo a CNJ, ou seja, só deve ocorrer quando ambas as partes consentem de forma voluntária em recebem as mensagem via Whatsapp. Whatsapp pode ser usado para intimações judiciais em todo Brasil

Além disso, a CNJ alerta que será exigida a confirmação do recebimento da mensagem pelo Whatsapp no mesmo dia do envio. Caso isso não ocorra, a intimação deverá ser entregue pelas vias convencionais.

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