Bens foram bloqueados esta semana

O procurador do Município, Edmir Fonseca, ingressou com pedido de nulidade de parte do bloqueio de bens em R$ 5,7 milhões determinado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho em ação que investiga fraude na obra da MS-338. Ele, o ex-deputado federal Edson Giroto e outros 13 nomes tiveram o total indisponibilizado na última segunda-feira (20).

A argumentação usada pelo funcionário do Executivo é de que entre as contas bloqueadas está a que fica seu salário e, portanto, fere o art. 833, inciso IV, do CPC/2015, que diz ser impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

De acordo com a defesa, Edmir sua remuneração “para fazer frente a despesas indispensáveis ao seu sustento e de sua família, suprindo os gastos do dia-a-dia com despesas comuns de todos os lares (água, luz, alimentação, etc.)”.

Caso – A ação de improbidade administrativa tramita desde abril de 2014, porém estava em segredo de Justiça até o início desta semana. Conforme o MPE-MS (Ministério Público Estadual) a investigação aponta fraude no contrato firmado entre a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) e a Proteco Construções para obra na MS-338.

De acordo com a inicial, a licitação para a recuperação da estrutura da faixa de rolamento da rodovia MS-338, com a aplicação de revestimento primário e implantação de dispositivos de drenagens numa extensão de 62,8 km, foi direcionada.

Aponta também que o contrato foi superfaturado, a Proteco sub-empreitou ilegalmente o serviço que não foi executado na totalidade e nem nos padrões de qualidade exigidos. “Com isto, os requeridos teriam causado um prejuízo de R$ 5.770.778,31 aos cofres públicos, locupletando-se ilicitamente”.

Além de Giroto e Edmir, tiveram os bens indisponibilizados o empresário João Amorim e sua sócia Elza Araújo, Maria Wilma Casanova à época diretora da Agesul, o então servidor da agência Wilson Roberto Mariano, conhecido como Beto Mariano, Éolo Genoves, João Afif Jorge, João Carlos Martos, Maxwell Gomes, Paulo Brum, Romulo Menossi, Wilson Parpinelli, Wilson Tavares e Proteco Construções.