Processo cobra fiscalização do Executivo

A Prefeitura de tem 30 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença que levou o MPE-MS (Ministério Público Estadual) a ingressar com ação alegando poluição sonora por parte dos bares localizados na Avenida Afonso Pena. O prazo foi dado pelo juiz Alexandre Antunes e começa a valer quando o Executivo for notificado sobre o despacho, fato que ainda não ocorreu.

Conforme os autos, há decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para que o Município fiscalize, proíba e reprima “eventos que extrapolem os limites legais de sons e ruídos estabelecidos em decibéis pela ABNT – NBR 10.151 que forem realizadas entre a Avenida Afonso Pena e o Parque das Nações Indígenas”.

Prefeitura tem 30 dias para se manifestar em ação sobre bares da Afonso Pena

Por isso, pede que o Município fiscalize e, caso comprovado desobediência por parte dos estabelecimentos, que seja aplicada devida penalidade. Além disso, que o Executivo comprove que está cumprindo tal ordem judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.