Corte vai convocar 25 aprovados no certame
Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, validou nesta terça-feira (16) a fase oral do 31º concurso público para juiz substituto em Mato Grosso do Sul.
Concorrentes ao cargo tinham movido um procedimento de Controle Administrativo que questionavam o tratamento das notas recebidas e o certame promovido pelo Tribunal de Justiça foi suspenso provisoriamente. O CNJ enxergou improcedência na denúncia.
Com a decisão do Conselho, informou a assessoria de imprensa da corte, está mantida a homologação do concurso publicada no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 2016.
São 25 vagas para o cargo de juiz substituto com remuneração de R$ 23.512,65, e desta edição do concurso participaram mais de 2.670 inscritos. Na fase final, foram avaliados 64 candidatos e somente 19 foram aprovados, informou a assessoria da corte.
Durante o julgamento do procedimento, a presidente do Supremo Tribunal Federal, o STF, ministra Cármen Lúcia, sustentou que pretende submeter ao colegiado alterações nas regras de concursos públicos que selecionam juízes no Poder Judiciário.
A sugestão da ministra é filmar as entrevistas realizadas nas provas orais, visando minimizar a judicialização dos resultados dos certames para ingresso na magistratura.
Cármen Lúcia já havia comentado a proposta na última sexta-feira (12), durante reunião com os presidentes de Tribunais de Justiça do país, e lembrou que a judicialização resulta da insatisfação de quem não é aprovado e questiona o processo, deixando a banca examinadora como alvo de dúvidas.
“Isso atrasa concursos e faz com que tenhamos situações como esta”, afirmou a ministra, destacando que o procedimento de gravar em formato audiovisual já é adotado em outras instituições, como universidades, nas seleções de candidatos a professor.
A corte estadual, acatando a sugestão do colegiado, editou a alteração legislativa que determina a filmagem das provas físicas, assegurando o direito do candidato de ter uma avaliação isenta, como também de poder sanar eventuais dúvidas dos exames físicos a que foram submetidos.
“Quanto mais transparente, mais inquestionável será porque atualmente concurso público, assim como licitação, tem de ser previsto com uma fase de judicialização ou de litigiosidade administrativa. Alguns questionamentos têm vindo aqui sem nenhum embasamento, tornando-se apenas postergação. Chega-se a um ponto de que acho que é um abuso da processualidade”, concluiu a ministra.
