Iluminação em bairro com ‘onda de violência’ é motivo de briga judicial desde 2012

MPE move ação civil pública contra a Prefeitura

Local temido pelos moradores pela insegurança, o Jardim Panamá foi o local que motivou ação civil pública do MPE-MS (Ministério Público Estadual), que pede que a Prefeitura instale iluminação pública desde 2012, quando a petição foi protocolada na Justiça.

As Ruas marquês de oliveira, entre flamengo e bangu, Constantinopla, entre as ruas Yokoama e Flamengo, Barão e Itamaraty, entre Flamengo e Beatriz Cordeiro Leal motivaram pedido da 42ª Promotoria de Justiça. Nos autos o MPE alega que “tentou formalizar TAC para incluir a rua Constantinopla, mas o secretário orienta a PGM a não assinar o termo”.

A falta de iluminação e a cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em locais onde a iluminação não chega ilustram a queda de braço, cuja sentença judicial foi proferida em novembro de 2016. A Prefeitura, no entanto, apresentou recurso de apelação, que foi contra argumentado pelo MPE.

“Uma cidade bem iluminada traz mais segurança para a população, constituindo em um importante vetor para a diminuição dos índices de criminalidade, bem como ajuda na preservação do patrimônio público e incentiva a interação social”, comentou o juiz Marcelo Ivo de Oliveira ao proferir a sentença.

Apelação

O procurador-geral de Campo Grande, Henrique Anselmo Brandão, protocolou apelação após a sentença afirmando que o Judiciário estava interferindo em questões exclusivas da seara do Executivo.

“Não cabe ao Judiciário determinar ao Poder Executivo seja Municipal, Estadual ou Federal como um procedimento administrativo, seja ele qual for(instalação da rede de baixa tensão, implantação de equipamentos específicos de iluminação pública em todas as ruas e logradouros da zona urbana do município de Campo Grande que não possuem a rede de iluminação pública e as lâmpadas), deve ser realizado para atender à legislação, visto que a questão já se encontra exaustivamente regulamentada através da norma aplicável”, comentou o procurador.

O MPE, por sua vez, alegou que a ação civil pública não pretende substituir o Poder Executivo pelo Poder Judiciário. “O que se almeja é verificar se os ditames e desígnios constitucionais e legais – principalmente aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana, ao direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, ao bem estar, à infraestrutura básica, a segurança pública (há indiscutível relação entre a falta de iluminação pública e a criminalidade)”, argumentou.

Ainda não há decisão judicial sobre a apelação e a contra argumentação. A Prefeitura foi consultada sobre o processo, por meio da assessoria de imprensa, mas ainda não respondeu.