Município alega que movimento é ilegal e que não tem como dar aumento
O Sinmed/MS (Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso do Sul) pode ser multado em R$ 100 mil diários, caso o TJ (Tribunal de Justiça) conceda liminar pedida pela Prefeitura, em ação na qual questiona a legalidade de greve iniciada nesta quarta-feira (6). Na petição, o Município alega que o movimento é ilegal e que está sem condições de dar aumento de salário.
A Prefeitura entrou com a ação no TJ na segunda-feira (4). O caso está nas mãos do desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte e, até o fechamento deste texto, não havia decisão proferida.
Em petição de 25 páginas, a Procuradoria Geral do Município diz, entre outras coisas, que o Sinmed não cumpriu as exigências legais para deflagrar a greve. Alega não ter esgotado as negociações com os médicos, um dos critérios necessários para admitir-se a paralisação.
“A pretensão do sindicato requerido, de deflagrar greve e continuar com as negociações salariais da categoria, revela contra senso inadmissível e pressão desarrazoada para que se atendam seus intentos a qualquer custo”, traz trecho da argumentação da procuradoria. “Trata-se apenas de retaliação por parte do sindicato requerido por conta das ‘últimas medidas adotadas pelo Município, de cortes de plantões e das gratificações’”, alega a Prefeitura.
Outra parte do documento é dedicada ao argumento de que o Executivo municipal já extrapolou o limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em relação ao custo da folha de pagamentos. “A administração não pode, neste momento, praticar nenhum ato que implique em aumento de despesas com pessoal (…) sob pena de sofrer graves sanções, tais como: corte de repasses constitucionais, proibição de realizar operações de crédito, etc., em prejuízo da coletividade”, defende-se a Prefeitura.
Questionado sobre o assunto já na manhã desta quarta, o Sinmed garante não ter sido notificado pela Justiça até agora. Além disso, garante que a greve dos médicos é legal.
