Política / Justiça

Reviravolta: Justiça suspende liminar e supermercados terão de cumprir Lei dos Caixas

Em uma nova reviravolta, os supermercados de Mato Grosso do Sul terão que abrir pelo menos seis caixas em dias de promoção. A nova decisão saiu nesta quinta-feira (17) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu efeito suspensivo ao mandado de segurança da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas) e novamente […]

Arquivo Publicado em 17/04/2014, às 17h19

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Em uma nova reviravolta, os supermercados de Mato Grosso do Sul terão que abrir pelo menos seis caixas em dias de promoção. A nova decisão saiu nesta quinta-feira (17) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu efeito suspensivo ao mandado de segurança da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas) e novamente obriga os associados a cumprirem e a lei estadual 4.395 de 2013.

A decisão derruba ordem anterior que permitia a abertura da quantidade de caixas que o empreendimento entender necessária. Porém o desembargador Divoncir Schreiner Maran atendeu ao recurso de agravo, apresentado pelo Procon-MS, que também teve todos os processos baseados nessa lei estadual suspensos.

A lei é de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que defendeu que o objetivo da norma é evitar uma espera longa e desnecessária do consumidor diante de caixas existentes, mas sem funcionários para operá-los. “Isso é um desrespeito ao consumidor”, avaliou.

Além disso, obriga os supermercados e hipermercados a fixar, em local e tamanho visíveis, cópia da lei, com o número 151 e a inscrição “disque-denúncia do Procon-MS” a fim de os consumidores terem a informação necessária para denunciar o descumprimento da regra.

Jornal Midiamax