Política / Justiça

Justiça acata pedido de cumprimento da lei da acessibilidade em Campo Grande

A Justiça acatou nesta sexta-feira (25) o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) determinando que a Prefeitura de Campo Grande cumpra a lei da acessibilidade. De acordo com o MPE, a lei não vem sendo cumprida no município, dificultando o acesso das pessoas com mobilidade reduzida. Para comprovar o cumprimento, a decisão ainda exige que a […]

Arquivo Publicado em 28/04/2014, às 18h45

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A Justiça acatou nesta sexta-feira (25) o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) determinando que a Prefeitura de Campo Grande cumpra a lei da acessibilidade. De acordo com o MPE, a lei não vem sendo cumprida no município, dificultando o acesso das pessoas com mobilidade reduzida.

Para comprovar o cumprimento, a decisão ainda exige que a prefeitura comprove mensalmente por meio de relatórios disponibilizados no seu portal da internet, uma vistoria por dia útil, sob pena de multa mensal de 2.000 Uferms, ou R$ 37,2 mil.

Afirma o MPE que a Lei Municipal n. 3670/99 determina a adaptação de logradouros e edifícios abertos ao público, porém não foi cumprida dentro do prazo máximo de adaptação foi de trinta meses, a contar da publicação da lei, no ano de 1999.

Segundo levantou o MPE, apenas 62 estabelecimentos estão em termo de compromisso de adequação, o que demonstra que o ritmo de fiscalização é lento, não havendo um cronograma de execução das vistorias ou um plano de atuação.

A prefeitura contestou dizendo que nunca houve omissão, porém o juiz entendeu que “a acessibilidade não se resume na possibilidade de se entrar em determinado local ou veículo, mas na capacidade de se deslocar pela cidade mediante a utilização dos vários meios de transportes existentes. Trata-se de garantir mobilidade”, e assim determinou a condenação.

Jornal Midiamax