Em razão da audiência pública, designada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ser realizada no plenário do TJMS no dia 1º de dezembro, a sessão de julgamento do Órgão Especial do Tribunal foi transferida para esta quinta-feira (2), a partir das 14 horas.
Na pauta, está previsto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2006.012641-2, objetiva a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.886/2010, conhecida como Lei da Pesca, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
De acordo com a OAB/MS, a lei tem emendas que não foram objetos de aprovação pela Assembleia Legislativa de MS e estabeleceu padrão mais prejudicial à preservação dos recursos pesqueiros. Com isso, pede-se a concessão de liminar para suspender a aplicabilidade e a eficácia da respectiva lei. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo deferimento do pedido cautelar com efeitos ex nunc, salvo caso o Tribunal de Justiça entenda que deva conceder eficácia retroativa.
O Órgão Especial deve julgar ainda sete mandados de segurança, quatro embargos de declaração em mandado de segurança , três embargos de declaração em agravo regimental em precatório de requisição de pagamento, dois mandados de injunção, uma ação direta de inconstitucionalidade, um embargo de declaração em mandado de injunção e um agravo regimental em mandado de segurança.
