Ministério da Justiça quer lei para proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça deverá elaborar, até o final de agosto, um anteprojeto de lei para regulamentar a proteção de dados pessoais no país. Atualmente, não há uma lei específica no Brasil, diferentemente do que ocorre em países vizinhos, como a Argentina e o Uruguai, que têm legislações específicas para a questão.

“Dados pessoais são aqueles que, uma vez cruzados, podem ser utilizados de forma abusiva e de forma comercial sem que a gente saiba. É importante que a gente dê transparência a esse tipo de processo, dê consentimento à utilização desse tipo de dado”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.