Decisão do TJ sobre uso de córrego por siderúrgica fica para agosto

Ficou para a próxima quarta-feira, 04 de agosto, o julgamento, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), do mandado de segurança impetrado pela Vetorial Siderurgia alegando ter verificado após a compra da siderúrgica MMX Corumbá que em sua licença constava as proibições de captação de água para fins industriais e de lançar – direta ou indiretamente – material poluente no córrego Piraputanga ou qualquer outro córrego da região. A avaliação estava prevista para ontem, 28 de julho, mas a sessão do Órgão Especial foi suspensa antes da apreciação dos desembargadores. O processo era o 14º da pauta de julgamento .

No mandado de segurança, a empresa de siderurgia afirma que o Termo de Compromisso de Conduta (TCC) extrapola qualquer conceito legal existente no ordenamento jurídico, defendendo que inexiste no Brasil lei que proíba a utilização de águas de córregos, desde que atendidas as condições impostas pelo órgão ambiental licenciador e a legislação em vigor. Sustenta ainda que o TCC cerceia a atividade econômica da impetrante, direito fundamental assegurado pela Constituição.