O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou procedimento administrativo para acompanhar, de forma preventiva, a transição de governo no município de Bandeirantes, distante cerca de 70 km de Campo Grande.
A medida assinada pelo promotor de Justiça, Gustavo Henrique Bertocco de Souza, consta na edição do Diário Oficial do órgão desta sexta-feira, 11 de julho.
O promotor destaca no documento a obrigação da atual administração municipal de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, a transparência na gestão e a devida prestação de contas ao novo gestor, Celso Abrantes (PSD), eleito em 6 de junho com mais de 2,4 mil votos.
A preocupação da promotoria considera, especialmente, a população rural, uma vez que “o Município de Bandeirantes possui população de aproximadamente 8.000 habitantes, com economia predominantemente agropecuária, e a descontinuidade de serviços básicos pode afetar diretamente a população vulnerável, especialmente nas áreas rurais”, considerou o órgão.
Exigências imediatas
O MPMS determinou uma série de medidas e requisições à Prefeitura de Bandeirantes, entre elas:
- Instituição, em até cinco dias, da Comissão de Transição de Governo, prevista na Constituição Estadual;
- Entrega, no prazo de 10 dias, de planilhas com informações detalhadas sobre contratos administrativos de serviços essenciais;
- Relatório da situação financeira do município, incluindo saldos, dívidas, restos a pagar, convênios, precatórios e quadro de servidores;
- Inventário atualizado do patrimônio público e relação de decretos de emergência ou calamidade;
- Levantamento completo de todos os procedimentos em trâmite no MP relacionados à administração municipal, como ações civis públicas, TACs, inquéritos civis e recomendações pendentes.
A Promotoria ainda determinou o envio do “Manual de Encerramento e Transição de Mandato 2024”, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, ao prefeito interino e presidente da Câmara, e a secretários estratégicos da gestão.
Prevenção de irregularidades
De acordo com o MP, o objetivo é orientar juridicamente a administração atual para evitar a repetição de erros comuns em períodos pré-eleitorais, como a desorganização das contas públicas e a decretação de emergências administrativas logo após a posse dos novos gestores — prática já observada em outras cidades do Estado.
O promotor salienta que a medida tem caráter preventivo e educativo, visando garantir a continuidade dos serviços à população e resguardar o patrimônio público.
Eleição suplementar
Celso Abrantes foi eleito no domingo (6), com 2.486 votos em uma disputa que registrou abstenção de 28,4% — percentual que representa 1.886 eleitores que deixaram de ir às urnas após a Justiça Eleitoral impedir, pela segunda vez, que Álvaro Urt (PSDB) tomasse posse por ser considerado inelegível.
Em outubro passado, quando Urt saiu vencedor nas urnas, Abrantes havia ficado em segundo lugar com 1.692 votos.
Na disputa suplementar, estavam no páreo com Abrantes a vice-prefeita eleita com Urt, Tatiane Maria Miyasato (MDB), que recebeu 1.856 votos, e Flavio Paiva (DC), que registrou 270 votos.
Derrota na Justiça
Até o último domingo, 6 de julho, Bandeirantes vivia um dilema. Após infrações político-administrativas cometidas entre 2016 e 2020, Álvaro Urt foi, pela segunda vez, impedido de assumir o comando da cidade, mesmo tendo recebido 2.087 votos, liderando a disputa pela prefeitura.
A última decisão veio em 29 de maio, quando o Plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgou o recurso imposto por Urt que tentava reverter sua inelegibilidade e assumir o mandato. Urt recebeu a maioria dos votos para assumir o Executivo nas eleições de 2024; contudo, teve candidatura indeferida por inelegibilidade.
O relator do recurso foi o ministro André Mendonça, e os demais ministros acompanharam e votaram contra o recurso. Esta foi a segunda vez que ele venceu uma eleição, mas não pôde tomar posse.
Desde o início do ano, Marcelo Abdo, então presidente da Câmara de Vereadores, assumiu interinamente a cidade. Ao Midiamax, no início do ano, Abdo relatou desafios significativos na transição tardia.
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