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Política

Projeto que reforça segurança jurídica nas PPPs da Saúde é aprovado em MS

Proposta do Poder Executivo autoriza o governo a usar recursos do Estado para constituir garantias em contratos de PPP
Renata Volpe -
alems
Assembleia Legislativa de MS. (Wagner Guimarães, Alems)

O Projeto de Lei 140/2025, de autoria do Poder Executivo, que reforça a segurança jurídica nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de Saúde, foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais nesta terça-feira (24).

Conforme o projeto de lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar recursos do Estado para constituir garantias em contratos de PPP relacionados a investimentos ou a serviços nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.

Agora, o projeto foi aprovado e segue para votação em segunda discussão.

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Ainda, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 289/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB).

A proposição institui a arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo de , em reconhecimento à sua relevância ecológica, cultural e turística para o Estado e segue à sanção.

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 88/2025, de autoria do Paulo Duarte (PSB), que dá denominação à Quadra de Areia do Parque das Nações Indígenas em . O projeto foi aprovado por unanimidade e, agora, segue à sanção.

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