A Câmara de Campo Grande recebeu mais um requerimento de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o serviço de transporte público prestado pelo Consórcio Guaicurus. O novo pedido foca no cumprimento de TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado há cinco anos e na frota sucateada, oferecida pelas empresas com lucros bilionários, aos cidadãos campo-grandenses.
Dos 29 vereadores de Campo Grande, 15 assinaram o requerimento protocolado nesta terça-feira (11). São eles: Júnior Coringa (MDB), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Clodoilson Pires (Podemos), Papy (PSDB), Fábio Rocha (União), Cabo Almi (PSDB), Jean Ferreira (PT), Santos Neto (Republicanos), Landmark (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos), Silvio Pitu (PSDB), Victor Rocha (PSDB).
O novo requerimento protocolado na Casa de Leis lembra que cláusulas do TAG obrigam as empresas do Consórcio a apresentar plano de manutenção preventiva dos ônibus. Além disso, definiu que a Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) seria responsável pela apuração da idade média dos veículos.
“Além da obrigação contratual, há determinação para a empresa concessionária realizar manutenção rotineira e manter frota de veículos com idade média dentro dos limites impostos”, destaca o vereador Lívio Leite (União Brasil), autor do requerimento.
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Apesar de lucrar bilhões explorando o transporte público em Campo Grande, perícia autorizada pela Justiça revelou que, desde 2015, a idade média dos ônibus que circulam nas ruas ultrapassou a média de cinco anos, determinada pelo contrato.
Em vez de utilizar os recursos para melhorar os serviços, o laudo pericial apontou ainda que o número de ônibus nas ruas só diminuiu. “Evidente que o Consórcio sempre possuiu condições de adimplir o contrato de concessão”, diz documento da Agereg.
Fatos determinados
Além do TAG, o vereador afirma que o Consórcio usa o suposto desequilíbrio financeiro como argumento para responder às reclamações sobre o serviço prestado. Contudo, lembrou que as empresas recebem isenção do pagamento de impostos.
Logo, aponta “necessária averiguação acerca da aplicação de tais recursos em prol da prestação do serviço”.
Para apurar o eventual descumprimento contratual e do TAG, o vereador propõe focar os trabalhos em cinco pontos:
- O estado de conservação dos veículos, com manutenção e idade média de acordo com os termos definidos no Contrato de Concessão n. 330, de 25 de outubro de 2012, e no edital da Concorrência 082/2012;
- A fiscalização rotineira e aplicação de penalidades previstas no TAG como responsabilidade da Agereg e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). “Em especial o cumprimento das obrigações assumidas no TAG”;
- O equilíbrio financeiro do contrato de concessão nos últimos cinco anos, especialmente sobre o impacto dos reajustes tarifários na relação contratual;
- A aplicação dos subsídios públicos concedidos, sobretudo a isenção de ISSQN instituída pela Lei Complementar n. 537/2024 e a concessão de subvenção econômica ao serviço de transporte público efetivada pela Lei Complementar n. 519/2024;
- E o cumprimento das obrigações assumidas pelos compromissários no TAG firmado em 2020 perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Aumenta a tarifa, reduz as melhorias
O vereador diz que o aumento das tarifas não condiz com o serviço prestado aos cidadãos de Campo Grande. Inclusive, pontua que matérias jornalísticas retratam a realidade do transporte coletivo na Capital.
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“Há indícios de que a concessionária não vem cumprindo integralmente as cláusulas contratuais, resultando em um serviço precário, passível de sucessivas reclamações dos usuários e aumento do custo da tarifa sem a devida contrapartida em melhorias”, aponta.
Ademais, ressalta que há possível descumprimento do TAG, dadas as reclamações frequentes dos usuários de transporte público. “Relatórios recentes da Prefeitura apontam uma avaliação técnica positiva do transporte público, mas a percepção dos usuários indica uma realidade diferente, com queixas constantes sobre superlotação, veículos em más condições e atrasos recorrentes”, argumenta no pedido de CPI.
Consórcio admitiu descumprimento
Consórcio Guaicurus admitiu em reunião na Escoex (Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) que cumpriu 5 dos 18 pontos do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) em questão. As afirmações são de 2022, dois anos após assinatura do termo.
Na época, o Consórcio Guaicurus condicionou a aplicação das mudanças ao reajuste do passe de ônibus em 2023.
O TAG foi assinado em 2020 e previa multa de 600 Uferms em caso de descumprimento. Em 2020, a Prefeitura pediu que o prazo fosse estendido para março de 2021, devido à pandemia. Após isso, fez novo pedido de prorrogação, para novembro daquele ano.
Para cumprir o TAG, a Prefeitura de Campo Grande pediu alteração da Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) da Agereg. Assim, os “amarelinhos’ da Agetran deixaram o trânsito para fiscalizar transporte coletivo de Campo Grande.
Pedido anterior aguarda parecer
Com o parecer sobre o requerimento que pede a instauração da CPI do Consórcio Guaicurus quase pronto, o procurador-geral da Câmara Municipal de Campo Grande, Gustavo Lazzari, que trabalhou por anos em um escritório que representa o grupo de empresários do transporte público, não se declarou suspeito para avaliar a questão e irá assinar o parecer que definirá se o Consórcio será investigado ou não.
O parecer da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus, feito da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, deverá ser emitido na próxima segunda-feira (17). O presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), disse que são cinco dias úteis. O prazo para o parecer havia sido prorrogado.
O pedido anterior é de autoria do vereador Júnior Coringa (MDB), com assinatura de 13 vereadores.
