O projeto de lei da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já aprovado em primeira votação, voltou à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) por ter recebido sete emendas protocoladas pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL).
Entretanto, em análise nesta quarta-feira (2), o presidente da Comissão, Pedro Caravina (PSDB), derrubou as emendas com a justificativa de inadmissibilidade formal.
“No caso em análise, as emendas foram apresentadas individualmente por parlamentar, sem observância do quórum exigido, o que acarreta, de forma inequívoca, inadmissibilidade formal”.
As emendas pediam inclusão de transparência orçamentária, riscos fiscais, reserva de contingência, créditos suplementares, remanejamento orçamentário, programação estadual de Inovação Social e audiências públicas regionais.
Em primeira votação no dia 25 de junho, Catan foi o único deputado a votar contra o projeto e disse que tinha algumas inconsistências. Sem dar mais detalhes, falou ainda que discutiria a proposta na segunda votação. Foi então, que apresentou as emendas.
Agora, sem as emendas do parlamentar, a LDO deve ser colocada em votação antes do recesso parlamentar que inicia em 17 de julho.
O que é LDO?
O Projeto de Lei 138/2025, do Poder Executivo, tem a proposta de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Em valor corrente, a meta da receita total estimada pelo Governo para o próximo ano é de R$ 27,19 bilhões.
A LDO orienta a elaboração da proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual), a ser encaminhada à Casa de Leis no segundo semestre deste ano.
Além de orientar a LOA, a LDO estabelece que as prioridades e os objetivos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas previstas no Plano Plurianual 2ª Revisão (PPA 2024/2027) e em suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União.
Meta de receita total
Conforme o Projeto de Lei 138/2025, a meta da receita total para 2025, em valor corrente, excetuando-se as fontes do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), é de R$ 23,862 bilhões, e considerando essas fontes, é de R$ 27,19 bilhões. Com as fontes do RPPS, as metas para 2027 e 2028 são, respectivamente, de R$ 22,84 bilhões e de R$ 30,53 bilhões.
Essas metas, entretanto, podem ser alteradas, “se necessário, na elaboração da proposta orçamentária de 2026, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência dos efeitos da inflação e da elevação das taxas de juros nos mercados interno e externo”.
Na contextualização econômico-financeira de Mato Grosso do Sul, o governador destaca o agronegócio e informa, a partir de dados da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) que, no mês de março deste ano, as exportações cresceram 27,78% sobre igual período de 2024, com destaque para a celulose (36,56%), a soja (25,49%) e a carne bovina (13,47%).
O Governo também projeta aumento das exportações das commodities sul-mato-grossenses para a China em decorrência da elevação das tarifas adotadas pelos Estados Unidos. Isso é significativo para a economia estadual considerando o peso do país asiático nas vendas externas do Estado. “No agronegócio, a China foi a principal compradora de produtos de Mato Grosso do Sul em 2024, cujas exportações alcançaram o montante de US$ 9,5 bilhões”, menciona a mensagem.
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