A maioria dos deputados estaduais na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026, em sessão nesta quarta-feira (25).
O projeto do Poder Executivo de número 138/2025 passou pela primeira votação. Em valor corrente, a meta da receita total estimada pelo Governo para o próximo ano é de R$ 27,19 bilhões.
Entretanto, o deputado João Henrique Catan (PL) votou contrário ao projeto. “A gente identificou um déficit que a gente acha indevido. Eu só não discuti ainda porque essa é a fase que a gente discute, propriamente, a constitucionalidade dessas mudanças. E a discussão mais adequada eu vou fazer em segunda votação, que como está com o acordo de lideranças”, explica o parlamentar.
A LDO orienta a elaboração da proposta LOA (Lei Orçamentária Anual), a ser encaminhada à Casa de Leis no segundo semestre deste ano. A previsão é que o projeto volte para segunda discussão na próxima semana.
Outros projetos
De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 09/2024, também passou no crivo dos deputados. A proposta visa divulgar em todo o território de Mato Grosso do Sul o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, criado pela Lei Federal 14.786/2023.
Já o Projeto de Lei 121/2025, do Poder Executivo, também passou. Ele altera a redação de dispositivo da Lei n° 5.404, de 27 de setembro de 2019, e institui o Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública).
Na prática, a alteração na norma vigente impacta a função de Secretário-Executivo do Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública). Conforme a proposta, a função fica sob titularidade do secretário-executivo de Segurança Pública da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
As alterações propostas visam à otimização da gestão do Fesp, para maior eficiência no cumprimento dos objetivos do Fundo. Tirando a LDO, as demais matérias vão à sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
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