O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), é atualmente um dos principais desafetos do bolsonarismo. Perde apenas para Luiz Inácio Lula da Silva, adversário político n° 1 do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Entretanto, o magistrado já esteve também ‘na mira’ de aliados do petista, que trabalharam arduamente contra sua indicação ao cargo deixado pelo ex-ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em 2017. Na época, o PT, que hoje reconhece Moraes como defensor da democracia, tratava-o como ‘ministro golpista’.
A trajetória de Alexandre não se resume à ‘guerra’ com bolsonaristas e os dilemas superados com petistas. Pelo contrário, o jurista já esteve na lida política, acadêmica e literária.
Nesta semana, Alexandre de Moraes se tornou a primeira autoridade brasileira a ser alvo da Lei Magnitsky Global, implicando em uma série de sanções norte-americanas diretamente contra o magistrado, sob argumento de ele estar superando limites constitucionais em suas decisões, especialmente contra aliados de Donald Trump, como o caso de Jair Bolsonaro, réu sob acusação de planejar e liderar ataques democráticos registrados em 8 de janeiro de 2023.
Posse em meio à turbulência
Alexandre de Moraes tomou posse no STF em 2017, após aprovação do Senado. Foram 55 votos favoráveis e 13 contrários, e outros 13 senadores não votaram. Ele foi o primeiro membro do tribunal escolhido pelo presidente Michel Temer e o 27° a ser indicado à Corte desde a redemocratização do país.
A ocupação da vaga se deu em meio a um momento de tensão, quando o Supremo avançava nos desdobramentos da Lava-Jato. As novas investigações implicavam políticos do governo e oposição, após delação premiada de executivos e ex-dirigentes da Odebrecht.
Moraes é graduado em Direito pela USP (Universidade de São Paulo), possui doutorado em Direito do Estado e livre-docência em Direito Constitucional, também pela USP. Foi integrante da primeira formação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Aversão de petistas
A relação de Alexandre de Moraes, que hoje é reconhecido como defensor da democracia, com a base petista, já foi marcada por hostilidade e acusações severas.
Notas ainda existentes no site oficial do Partido dos Trabalhadores apontavam o ministro como ‘conhecido repressor dos movimentos sociais’.
O texto que detalha o currículo do então ‘ministro do golpe’, segundo o PT, sugere que Moraes teria atuado na defesa de empresa citada em investigação que apura formação de quadrilha e lavagem de dinheiro do PCC.
Além disso, o partido de Lula destaca que Alexandre teria defendido ex-diretor da Siemens envolvido em esquema de propinas do cartel de trens em São Paulo, o Trensalão, e aponta para conduta arbitrária do ministro como presidente da Febem, quando demitiu, 1,6 mil funcionários concursados, decisão que foi revertida na Justiça.
Na época da indicação de Moraes, a Comissão Executiva Nacional do PT considerou a iniciativa do então presidente Michel Temer, acusado de golpe no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), “um profundo desrespeito à consciência jurídica do país”.
“Sua indicação confirma a suspeita de que se constrói no núcleo central do governo usurpador e no Senado uma saída que preserve as dezenas de acusados de corrupção que perpetraram o golpe e que sustentam o atual governo, especialmente porque, ao indicá-lo, o governo golpista sabe que está indicando o ministro-revisor dos processos da Operação Lava Jato no âmbito do STF”, afirmou a nota, em 7 de fevereiro de 2017.
No Senado, o líder do partido à época comentou que a escolha do ministro “não poderia ter sido uma escolha mais infeliz, uma escolha rejeitada por todo o Brasil, não só pela oposição, mas por muitos que apoiam o governo e apoiaram o golpe que levou esse grupo ao governo”, disse.
O portal oficial do Partido dos Trabalhadores ainda expõe uma série de matérias que colocam em xeque a credibilidade do ministro, hoje alvo de bolsonaristas.
Relação política
Alexandre de Moraes não foi isento de relações políticas. Próximo de lideranças do PSDB, o jurista ocupou cargos de chefia da Justiça e Defesa da Cidadania do estado de São Paulo, durante os anos de 2002 e 2005, sob a gestão do então governador Geraldo Alckmin, atual vice-presidente do Brasil, hoje filiado ao PSB.
Na época, Moraes ainda acumulou o cargo de presidente da antiga Febem/SP (Fundação do Bem-Estar do Menor de São Paulo), hoje Casa (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), entre 2004 e 2005.
De 2007 a 2010, foi secretário de Transportes da cidade de São Paulo, presidente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e da SPTrans (Companhia de Transportes Públicos de SP). Em 2009, também assumiu a titularidade da Secretaria Municipal de Serviços da capital paulista. Ainda, assumiu a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, em 2015.
Quando Temer assumiu o governo federal em 2016, com a queda de Dilma, Moraes foi nomeado ministro da Justiça até a sua indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, cadeira que deve ocupar pelos próximos 19 anos.
Antes da carreira ligada à gestão pública, Moraes atuou como promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo, entre 1991 e 2002.
Hostilidade do bolsonarismo
Atualmente, Alexandre de Moraes encara a hostilidade do bolsonarismo. O magistrado é responsável por processos que envolvem diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, implicado na investigação dos atos antidemocráticos que marcaram a transição de governo na retomada petista ao Planalto, em 2023.
Foi sob a presidência de Moraes que o Tribunal Superior Eleitoral tornou Bolsonaro inelegível por oito anos, após uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros, no dia 18 de julho de 2022.
A decisão foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves, acompanhada pelos membros Floriano de Azevedo Marques Neto, André Ramos Tavares, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, presidente e vice-presidente da Corte, respectivamente. Divergiram os ministros Raul Araújo e Kassio Nunes Marques.
A maioria dos processos que envolvem o ex-presidente estão sob comando do ministro Alexandre de Moraes. Isso porque, conforme o sistema de distribuição de processos do Supremo, a atribuição deve considerar a conexão dos fatos abordados. Alexandre foi estabelecido como relator do inquérito das fakes news em 2019, sendo, a partir de então, o principal investigador de atos que afrontem a democracia e a integridade de autoridades e instituições públicas.
Entre os poderes garantidos ao relator, está a tomada de decisões monocráticas. Moraes usou o dispositivo em diversos momentos, a exemplo das restrições impostas ao ex-presidente Bolsonaro após operação da Polícia Federal em 18 de julho, obrigando o líder bolsonarista ao uso de tornozeleira e restrição de acesso às redes sociais. Outras determinações de prisões, buscas, bloqueios e autorizações de inquérito foram frequentemente determinadas por Moraes sozinho, com base nos poderes que o regimento lhe confere como relator. No entanto, para que Bolsonaro seja responsabilizado penalmente, é necessária aprovação colegiada.
Para aliados do ex-presidente, Moraes atua como ditador, excedendo limites constitucionais. Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, segue licenciado do cargo na Câmara dos Deputados enquanto reside nos Estados Unidos, articulando sanções contra autoridades brasileiras em prol da flexibilização de medidas judiciais implicadas ao pai.
Dentre essas sanções, já foram determinadas taxações de 50% às exportações brasileiras ao mercado norte-americano e a imposição da Lei Magnitsky Global contra Alexandre de Moraes.
O que é a Lei Magnitsky e como ela afeta Moraes?
A Lei Magnitsky Global, medida dos Estados Unidos que impõe restrições severas a indivíduos acusados de envolvimento em corrupção ou violações de direitos humanos, atinge a primeira autoridade brasileira com o ministro Alexandre de Moraes.
Com a sanção, o magistrado está proibido de entrar em território norte-americano, tem bens bloqueados nos EUA e ficará impedido de acessar serviços bancários e plataformas digitais ligadas ao sistema financeiro do país.
A Lei Magnitsky, criada inicialmente para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, foi expandida em 2016 para aplicação global. Desde então, passou a ser utilizada como instrumento de pressão política e diplomática pelos EUA contra alvos internacionais.
Entre os efeitos diretos da medida, estão:
- Proibição de entrada nos EUA: o visto de Moraes, caso existente, é automaticamente cancelado.
- Congelamento de ativos: todos os bens e interesses financeiros vinculados aos Estados Unidos são bloqueados.
- Sanções extraterritoriais: empresas que operam sob a legislação norte-americana, inclusive bancos e plataformas digitais, são obrigadas a restringir serviços ao ministro, sob pena de também serem sancionadas.
- Vedação a transferências e serviços: cidadãos, empresas ou entidades norte-americanas não podem fornecer fundos, bens ou serviços a Moraes.
- A única exceção prevista são profissionais jurídicos e de compliance, autorizados apenas a prestar esclarecimentos sobre as restrições, sem intermediar qualquer operação financeira.
- A inclusão na lista ocorre com base na Ordem Executiva 13818, assinada em 2017 pelo então presidente Donald Trump. O texto concede plenos poderes ao secretário do Tesouro e ao secretário de Estado para executar as sanções previstas na Lei Magnitsky.
Atualmente, os cargos são ocupados por Scott Bessent e Marco Rubio, respectivamente.
A medida pode ter implicações políticas e diplomáticas e amplia a tensão entre o governo dos Estados Unidos e o Judiciário brasileiro.
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