A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara dos Vereadores que irá investigar o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande faz sua primeira reunião nesta segunda-feira (31).
Em pauta neste primeiro momento estão o balanço das denúncias recebidas por meio dos canais disponibilizados na semana passada e também o cronograma detalhado dos trabalhos, que deve incluir a convocação do Consórcio.
Conforme o presidente da CPI, Dr. Lívio Leite (União Brasil), o cronograma será dividido em cinco fases – algumas delas sigilosas.
Vereador Junior Coringa (MDB), integrante da CPI do Consórcio e representante da minoria da Câmara, adiantou também a informação sobre ouvir a empresa consorciada.
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O parlamentar detalhou que o grupo deve “ouvir os empresários, a Prefeitura, ouvir a Agência, o responsável pela Agetran. Para a gente poder buscar todas as informações que a CPI precisa”.
Contudo, a convocação não garante que as empresas vão colaborar com as investigações. Conforme o regimento interno, a CPI terá duração de 120 dias.
Além de Lívio e Coringa, CPI do Transporte Público também é composta pelos vereadores Ana Portela (PL), que está na relatoria, Luiza Ribeiro (PT) e Maicon Nogueira (PP).
Fatos determinados
A CPI pretende investigar três fatos determinados. Além disso, o objeto de apuração é a junção de dois requerimentos de abertura da CPI, propostos por Junior Coringa (MDB) e Lívio Leite (União).
Confira os fatos determinados:
- A utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos;
- O equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária, por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024;
- A fiscalização feita pela Prefeitura Municipal, pela Agereg e pela Agetran no serviço de transporte público prestado pela concessionária após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) perante o TCE-MS, em novembro de 2020.
Abertura de CPI expõe falha de fiscalização da Câmara em TAG
A abertura da CPI do Consórcio Guaicurus para investigar as partes envolvidas no transporte público de Campo Grande cinco após a assinatura de um TAG (Termo de Ajuste de Gestão) expõe a falha da Câmara Municipal em acompanhar o cumprimento das medidas firmadas no documento.
Dos 29 compromissos firmados no TAG, apenas 3 cláusulas cobravam diretamente o grupo de empresários que detém a concessão do transporte público da Capital. Assinaram o termo em 2020: a Prefeitura de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus.
Assim, o documento, que tinha como compromissário – aquele que assume o compromisso – o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), determinou que a Câmara Municipal de Campo Grande teria o papel fiscalizador do cumprimento das medidas estipuladas para melhorar o transporte público.
“A anuente Câmara Municipal de Campo Grande, como integrante do sistema de controle externo, nos termos do art. 31 da CF/88, ao anuir com o presente Termo, colaborará com a fiscalização dos compromissos assumidos neste instrumento”, traz o documento.
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