O projeto que institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica será votado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (2). Deputados analisam três projetos na Assembleia, em sessão ordinária.
Proposto pela deputada Lia Nogueira (PSDB), o projeto nº 203/2023 define que “a empresa receberá as mulheres com prioridade”. Assim, “fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis”.
Outro projeto em votação será o nº 185/2024, que institui o Programa de Regularização de Débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O deputado Paulo Corrêa assina a matéria.
O texto também inclui a taxa de licenciamento e de infrações de trânsito. O programa ganhará o nome de “Veículo Legal MS”.
Por fim, votam o projeto nº 282/2024, do Poder Executivo. A matéria altera a cobrança de impostos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Sessão da Assembleia
A sessão da Assembleia de MS começa às 9h desta quarta-feira (2). Além disso, o público pode participar presencialmente e virtualmente. Ou seja, possui transmissão pelas redes oficiais da Casa de Leis.
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