Nesta quarta-feira (30), a Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul entregou denúncia sobre a rodovia. O procurador-chefe da Procuradoria da República em MS, Pedro Paulo Grubits, recebeu a denúncia com questionamentos sobre a CCR MSVia.
Representando o grupo, o deputado Junior Mochi (MDB), apontou falta de transparência da concessionária. “Não dá mais para aceitar as coisas no grito. Ou comprova para nós os investimentos, quanto investiu, onde investiu, o que foi feito ou então devolve para a sociedade”, afirmou o representante da Comissão.
A deputada Mara Caseiro explicou que a entrega aconteceu após “suspensão temporária da sessão ordinária, e deixamos claro que não podemos aceitar mais promessas vazias. É hora de exigir responsabilidade”, apontou.
Suspensão temporária
O documento pede a suspensão temporária da cobrança do pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul. A Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação BR-163/MS também pediu a investigação da CCR MSVia, bem como a suspensão do leilão marcado para 22 de maio. Este é o segundo pedido de suspensão da cobrança protocolado no primeiro semestre de 2025.
No documento apresentado pela Comissão na sessão de 15 de abril, os deputados apontam a captação de recursos para a BR-163/MS entre 2014 e 2017. Somam montante de quase R$ 4 bilhões para a CCR MSVia.
Contudo, os investimentos na rodovia que corta MS somam R$ 1,9 bilhão entre 2014 e 2023. “Um valor bem inferior ao captado”, destacaram na denúncia.
Além disso, apontam grave descumprimento do contrato original, inexecução e inadimplência reconhecidas por órgãos de controle — como o TCU (Tribunal de Contas da União), acordo de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Multas em prejuízo do interesse público e uma resolução da ANTT ignorada. Também afirmam que a repactuação descaracteriza completamente o objeto da concessão, precedente institucional gravíssimo e que estudos técnicos indicam viabilidade do contrato original.
Suspensão
Por isso, solicitam a “suspensão imediata do leilão de repactuação da Concessão da BR-163/MS, previsto para ocorrer na B3 em 22/05/2025, até que sejam esclarecidas todas as irregularidades”.
A investigação da CCR MSVia para apuração de recursos obtidos por meio de financiamento público (BNDES, Caixa, etc.) e a destinação deles. Bem como levantar os valores efetivamente investidos pela CCR MSVia, separando CAPEX (investimento em infraestrutura) e OPEX (custos operacionais).
O pedágio deve ser suspenso temporariamente, defendem os parlamentares. “Senão, ao menos a redução no patamar inicialmente determinado pela própria ANTT em razão do descumprimento do cronograma de obras”.
Porém, o pedido vale “até que se tenha o devido esclarecimento sobre os pontos apontados na presente denúncia/representação”.
Também são solicitações dos deputados na denúncia:
- Verificar a inadimplência da concessionária em relação ao contrato de concessão original;
- Atualizar o valor do excesso tarifário não aplicado e das multas perdoadas ou compensadas via TAC Multas;
- Recomendar que eventuais valores recuperados sejam destinados à realização de obras de travessia urbana nos municípios mais afetados por acidentes e mortes na rodovia;
- A determinação de cumprimento integral do Contrato de Concessão nº 05/2013;
- Retomada das obras previstas no escopo original, especialmente a duplicação dos 656,3 km restantes, tendo em vista a demonstração de viabilidade técnica e financeira nos estudos anexos ao processo do TCU;
- A apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal, se for o caso.
Denúncia aponta perigo
Os parlamentares alertam o MPF sobre os perigos que cercam a rodovia. “A falta de duplicação da maior parte da rodovia, a ausência de acostamentos em diversos trechos, a sinalização precária e a negligência na manutenção da via são fatores que contribuem decisivamente para esse cenário de insegurança”, apontam.
Assim, destacam que “a infraestrutura deficitária da BR-163/MS expõe diariamente milhares de motoristas a riscos evitáveis, configurando grave violação do dever contratual de garantir a segurança dos usuários”.
Segundo pedido de suspensão
Condições precárias, risco à vida de motoristas que trafegam na BR-163 em Mato Grosso do Sul, lucros e repasses bilionários para a CCR MSVia estão entre apontamentos de indicação enviada ao ministro dos Transportes, Renan Filho. O documento protocolado na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, questiona a cobrança de pedágio na rodovia no Estado e pede a suspensão da prática.
Em 11 de fevereiro, o deputado Junior Mochi (MDB) apontou repasse de R$ 3,9 bilhões à CCR. Além disso, informou que a empresa responsável pela rodovia já faturou R$ 3,6 bilhões com pedágios.
Os apontamentos na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) chegaram até o Congresso Nacional, por meio de indicação do deputado Marcos Pollon (PL). Para o parlamentar, “o valor de repasses é ‘exorbitante, considerando que o estado atual da rodovia e os serviços prestados pela concessionária estão longe de atender aos padrões exigidos pelo contrato de concessão”.
