Com apenas um voto contrário, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 140/2025, do Poder Executivo, no sentido de reforçar a segurança jurídica nas PPPs (Parcerias Público-Privadas) no setor de saúde.
A proposta altera as leis 5.829/2022 e 5.830/2022, especialmente ao autorizar o governo a utilizar recursos do Estado para constituir garantias em contratos de PPP relacionados a investimentos ou a serviços nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
O deputado João Henrique Catan (PL) foi o único de 17 parlamentares presentes em plenário, contra a proposta do governo.
Para justificar seu posicionamento, ele disse ser contrário ao modelo de Parcerias Público-Privadas adotado pelo Governo do Estado, pois, na prática, essas parcerias servem mais aos interesses de grandes grupos econômicos do que às reais necessidades da população. “A justificativa de que o setor privado trará eficiência e agilidade muitas vezes esconde contratos mal estruturados, falta de transparência, tarifas abusivas e ausência de controle social”.
Agora, a proposta segue para sanção do governo estadual.
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