Em manifestação apresentada à Justiça, a Câmara Municipal de Naviraí se manifestou a favor de manter condenação do ex-presidente, vereador Cícero dos Santos, pelo escândalo conhecido como ‘farra das diárias’ no município ao sul de MS, distante 358 km de Campo Grande.
O político é réu pelo escândalo conhecido como a “Farra das diárias”, revelada a partir da Operação Atenas, da PF (Polícia Federal), revelada em 2014. Este é um dos 12 processos que tramitam na Justiça sobre o caso.
Em setembro do ano passado, ele foi condenado em uma ação civil pública a devolver as quantias recebidas indevidamente, bem como pagamento de multa no valor de R$ 30 mil e a perda dos direitos políticos.
Então, o ex-presidente da Casa apresentou recurso à condenação.
O MPMS (Ministério Público de MS) já apresentou manifestação contra o recurso, reforçando o apresentado na denúncia para que a Justiça mantenha a condenação.
Depois, a Câmara apresentou parecer seguindo o posicionamento do MPMS. “Desta feita, a fim de evitar repetição e morosidade, ratifico o explanado pelo parquet e pleiteio a manutenção da sentença”.
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Presidente liderou grupo que fraudava viagens para receber diárias em Naviraí, diz denúncia
Na ação, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apontou que Cícero validou pagamentos indevidos de diárias ao então vereador Jaime Dutra, que recebeu valores a partir de relatórios de viagens falsos.
À Justiça, Jaime negou ter praticado ilícitos e disse que as provas não seriam suficientes para caracterizar irregularidade nas viagens. Ele também apresentou apelação contra a sentença.
Na decisão, o juiz Eduardo Magrinelli Júnior destacou que “os fatos são extremamente graves visto que, como já falado, instalou-se do Poder Legislativo Municipal, com as eleições de 2012, verdadeira organização criminosa, liderada pelo seu Presidente Cícero dos Santos e com participação de todos os demais vereadores, funcionários, assessores, enfim, pode-se afirmar que, durante o período investigado, não havia outra atividade dos dirigentes que não a de surrupiar, sob todas e quaisquer formas, o dinheiro público, sendo o pagamento de diárias fraudulentas e penas uma dessas atividades“.
No recurso, Cícero argumentou que não há provas suficientes de que ele teria praticado ilícitos. Agora, o processo deve subir para o 2º grau e ser analisado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de MS).
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Operação Atenas: ‘Farra das diárias’
A Operação Atenas teve desdobramentos no âmbito criminal e também na esfera cível, na qual cada um dos 13 vereadores envolvidos no esquema de recebimento indevido de diárias responde a uma ação civil pública. Todos eles perderam seus mandatos, seja por cassação ou renúncia.
À época, as investigações apontaram a existência de um esquema criminoso para pagamento de diárias fraudulentas. Sob a liderança do então presidente da Câmara, os vereadores apresentavam relatórios falsos de viagens e compromissos que nunca fizeram ou cumpriram, apenas para justificar o recebimento da verba desviada.
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