Após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que extinguiu definitivamente a a delegação do cartório do ex-deputado estadual Valdenir Machado e declarou vago o Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi, na comarca de Dourados, o Ministério Público Estadual instaurou investigação que vai apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
A apuração, conduzida pela 16ª Promotoria de Justiça, foca em uma série de irregularidades na gestão do cartório, incluindo a retenção indevida de verbas públicas e o descumprimento de determinações da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).
Convertido em inquérito civil, conforme edital publicado no Diário Oficial do MPMS desta sexta-feira (03/10), a investigação teve início após a promotoria constatar que inspeções da CGJ, realizadas desde 2019, apontaram falhas graves na escrituração contábil da serventia.
O ponto central da investigação é a falta de repasse de valores a fundos públicos.
Segundo a portaria que instaura o procedimento, entre 2009 e 2024, foram emitidos contra o ex-deputado, 48 avisos de débito referentes a valores devidos ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Judiciário (FUNJECC) e outros 18 avisos relativos à Renda Mínima.
Para o promotor de justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, a retenção sistemática de verbas públicas, aliada ao descumprimento reiterado das ordens para regularização, “afastam a hipótese de mero erro administrativo ou negligência, apontando para a existência de dolo (vontade livre e consciente) na conduta do delegatário”.
O caso já tramita em outras esferas. Valdenir Machado é alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e já foi condenado à perda da delegação em outro procedimento.
Além disso, a Promotoria encaminhou o caso à Polícia Civil para apuração de eventual crime de apropriação indébita.
Como parte do novo procedimento, o MPMS vai requisitar cópia do PAD à Corregedoria, solicitar ao Tribunal de Justiça o montante exato da dívida e intimar Valdenir Machado para prestar esclarecimentos formais.
A investigação pode resultar em uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ressarcimento de Dano ao erário. Caso seja condenado, Valdenir pode ser implicado, inclusive, na perda dos direitos políticos.
Ele chegou a disputar as eleições em 2024, pelo Republicanos, em busca de vaga na Câmara de Vereadores, alcançando 636 votos. Com essa densidade eleitoral, Valdenir não conseguiu ser eleito.
Outro lado
Procurado pelo Jornal Midiamax, o ex-deputado estadual Valdenir Machado afirma já ter prestado os devidos esclarecimentos ao MPMS e que “está tudo bem”. Entretanto, a defesa não foi suficiente para evitar a conversão do procedimento em inquérito, que serve para aprofundar a investigação.
O investigado não soube explicar as razões do avanço da investigação.
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