Na sessão desta terça-feira (5), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram veto ao projeto de lei n. 10.976/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade imposta às autoridades que receberem denúncias sobre violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes ao sigilo. A proposta foi debatida em única discussão e votação.
Já em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.259/24, do Poder Executivo. O texto altera a lei 6.674/18, que autoriza o poder público a desafetar e doar à APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) imóvel localizado na parte da Fazenda Salto Imbirussu – Retiro Novo da Gameleira. A proposta visa à prorrogação do prazo para mais 24 meses para a construção da Associação.
Na sessão, também foi aprovado o veto total ao projeto de lei n. 11.156/23, que institui o programa “Divulgando Oportunidades” no município de Campo Grande.
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.044/23, que institui a Festa da Fruta, a ser comemorada anualmente na Escola Municipal Agrícola Governador Arnaldo Estevão de Figueiredo.
Por fim, em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.248/24, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800 mil.
