Nesta terça-feira (19), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram projeto de lei 11.079/23 que prevê obrigatoriedade de lacres em embalagens transportadas por sistema delivery. Mais oito projetos foram aprovados pela Casa de Leis.
Na sessão, também recebeu parecer favorável, em regime de urgência, o projeto de lei 11.250/24, que altera a denominação da Rua Itaquirai, no Bairro Itanhangá Park, em Campo Grande, para Rua Hiltrudes Fantini Pereira (Dona Trude).
E ainda o projeto de lei 11.088/23, também do vereador Coronel Villasanti, que altera ao nome da EMEI Novos Estados para EMEI Professora Marly Sant’Anna Pinheiro. Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.999/23, que declara de Utilidade Pública o “Instituto Missionário Cristão Sentinelas sem Fronteiras”.
Em seguida, os parlamentares aprovaram projeto de decreto legislativo 2.737/24, que concede o Título de Visitante Ilustre ao empresário Thiago Ramalho. Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar n. 881/23, substitutivo ao projeto de lei 11.079/23, que institui no município de Campo Grande a obrigatoriedade de lacres em embalagens transportadas por sistema delivery.
Já em única discussão e votação, também foi aprovado o projeto de lei 11.258/24, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da lei n. 7.113, de 13 e setembro de 2023.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 11.074/23, que dispõe sobre o protocolo de segurança no sistema de transporte público, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Logo depois, o projeto de lei 11.151/23, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo que ateste deficiência permanente no município de Campo Grande. Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.126/23, que institui o Dia Municipal da Secretária, que será comemorado anualmente em 30 de setembro.
