De autoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 128/2024, que altera a Lei 3.877, que trata sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do tribunal, e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional.
Entre as alterações sugeridas, está a mudança na nomenclatura do cargo efetivo de “Auditor Estadual de Controle Externo” para “Auditor de Controle Externo”, integrando assim as diretrizes assumidas pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), também adotadas pelo TCE-MS para padronização da carreira.
O projeto também altera e inclui cargos de provimento em comissão na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Contas. Entenda a proposta, clicando aqui.
O conselheiro e presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, explicou que a mudança na norma vigente é necessária. “O projeto proposto é acompanhado dos estudos de impacto financeiro e orçamentário se mostrando viáveis e adequados à realidade do Tribunal de Contas. Sua aprovação visa prover meios modernos e inovadores para a gestão de pessoal do Tribunal de Contas”, justificou.
