Nesta segunda-feira (22), o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) declarou irregular o pregão presencial nº 126/2017, realizado pela Prefeitura de Paranaíba. A licitação previa a aquisição de combustível com contrato de até R$ 2.105.346,60.
A multa e recomendação foram publicadas no Diário Oficial do órgão. Segundo o Tribunal, a irregularidade se dá pela ausência de estudo prévio que comprove a estimativa de valor do contrato.
Duas empresas foram vencedoras da licitação na época. A multa foi aplicada ao ex-prefeito da cidade, Ronaldo José Severino de Lima. São mais de R$ 2,4 mil em multa pela irregularidade do certame.
Por fim, o TCE-MS recomendou que o prefeito atual realize estudo prévio suficiente para “correta instrução processual, obedecendo aos prazos e condições estabelecidas no regramento legal desta Corte de Contas”.
