Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votarão quatro projetos de lei durante a sessão plenária desta quinta-feira (29) na Assembleia Legislativa. Haverá sessão extraordinária para votar em redação final o Projeto de Lei 364/2023 que proíbe por mais um ano a pesca do dourado nos rios de MS.

Conforme a Ordem do Dia da Alems, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024 que aprova a indicação de Iara Sônia Marchioretto para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).

Também será votado o Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria de Paulo Corrêa (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o “Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo – Instituto ACIESP”.

Os deputados também votam o Projeto de Lei nº 018/2024 do Poder Executivo Altera a data de recadastramento do programa Energia Social: Conta de Luz Zero. Se projeto for aprovado em plenário, será prorrogado até dia 10 de maio.

Proibição da pesca do dourado

Foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (28), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 364/20223, que prorroga a proibição da captura do dourado no Estado até o dia 31 de março de 2025.

A matéria veda tanto a captura, como o embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização da espécie. O texto já havia sido aprovado em primeira discussão na semana passada, e foi analisado nesta quarta na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) por receber emenda modificativa.

Com isso, voltou ao plenário e foi debatido em primeira discussão pelos parlamentares. Anteriormente, o texto previa a proibição até 10 de janeiro de 2029. Com a incorporação da emenda substitutiva integral, esse prazo mudou.

O projeto de lei traz exceção para a modalidade ‘pesque e solte’, bem como para o consumo dos pescadores profissionais, ribeirinhos para consumo próprio, e os exemplares criados em cativeiro.