Prefeitura veta lei que impõe sigilo em denúncias de violência contra crianças e adolescentes

A prefeita de Campo Grande Adriane Lopes (PP) vetou o projeto de lei 10.976/23, que buscava impor sigilo em denúncias de violência contra crianças e adolescentes. O texto foi barrado em edição extra do Diogrande desta quinta-feira (4).

O texto dispõe sobre a obrigatoriedade às autoridades que receberem denúncias de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de resguardar sigilo sobre a identidade do denunciante.

De acordo com a publicação, há violação de regras de iniciativa e vícios de inconstitucionalidade. “Houve manifestação pelo veto total ao Projeto de Lei em análise, ao qual o primeiro aspecto do exame envolve a compatibilidade do Projeto de Lei com os requisitos formais presentes na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e na Lei Orgânica municipal”, afirma o texto.

O documento destaca, ainda, ser incontestável que os dados apresentados sobre a violação dos direitos de crianças e adolescentes chamam a atenção para a necessidade de ações voltadas para esse segmento e apesar da importância do sigilo, a legislação já atende às necessidades.