O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu o pregão presencial nº 7/2024 da Prefeitura de Mundo Novo. Segundo o Tribunal, a licitação que prevê contrato de até R$ 2,5 milhões contém irregularidades.

O pregão foi aberto para contratação de empresa que prestaria serviços de transporte escolar nas linhas em que não são utilizados veículos da prefeitura do município, a 458 quilômetros de Campo Grande. A decisão liminar foi publicada no Diário Oficial do órgão e é assinada pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos.

Assim, a conselheira declarou a irregularidade dos “atos de gestão praticados no transporte escolar e na aplicação dos recursos do Fundeb devido à constatação da falta de segurança necessária ao transporte dos estudantes”. Destacou que o transporte é condição indispensável para reduzir a evasão escolar.

Entre as irregularidades apontadas, está a ausência de controle da quilometragem percorrida pelos veículos das empresas terceirizadas e a necessidade de revisão dos valores pactuados. Além disso, a conselheira do TCE-MS afirma que há incorreções nas planilhas de composição de custos da licitação.

Por fim, concedeu a liminar e suspendeu o pregão. Caso a determinação não seja acatada, haverá multa de R$ 14,5 mil para a Prefeitura do Município.

O município poderá optar por corrigir as irregularidades. Se seguir esse caminho, terá 10 dias úteis para encaminhar a documentação referente às providências para a correção do edital ou reabertura da licitação. Se não, deverá enviar a remessa do comprovante de anulação definitiva.