Poder Executivo encaminha projeto à Alems para incluir Fundo dos Procuradores no Orçamento de 2024

O Poder Executivo encaminhou projeto a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para incluir o Fupep-MS (Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Mato Grosso do Sul) no Orçamento de 2024. O projeto foi protocolado na Casa de Leis e aguarda votação entre os deputados.

Mensagem assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) pede a reabilitação do Fundo. Assim, pede a inclusão do Fundo no PPA (Plano Plurianual do Estado) 2024/2027 e na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Na justificativa, o Executivo afirma que o projeto nº 324/2023, que previa a extinção do Fundo, passou por emenda. Então, a extinção do Fupep foi condicionada à liquidação dos créditos existentes originários de verba sucumbencial da ADI 6.296/2020, “cuja conversão em lei se deu somente após aprovação da Lei nº 6.159/2023 (LOA)”.