PL visa proteger servidoras que estão sob alcance de medidas protetivas

Tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande o projeto de lei que dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho de servidoras que estão sob alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo, na Capital.

O PL prevê que, a partir de 48 horas do requerimento da interessada, mediante apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente, a gestão dos Portais de Transparência deverá restringir informações a respeito do local de trabalho da vítima.

O requerimento terá validade de 12 meses, podendo ser renovado, conforme necessidade da servidora e apresentação de documentação que comprove a permanência da medida protetiva. 

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