PL que pode tornar obrigatório programa de adaptação de moradias para PCDs é aprovado na Câmara

Na última sessão da semana, nesta quinta-feira (8), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votaram, com parecer favorável, Projeto de Lei que pode tornar obrigatória a criação de um programa de adaptação de moradias para pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. A proposta é do vereador Prof. Juari.

Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 932/24, do Poder Executivo, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica em Campo Grande, e estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Em única discussão e votação, em regime de urgência especial, foi aprovado o projeto de lei n. 11.290/24, do vereador Gilmar da Cruz, que declara de utilidade pública municipal a Federação de Canoagem de Mato Grosso do Sul.

Também o projeto de lei n. 11.300/24, do vereador Otávio Trad, que institui a “Campanha Permanente Cuidar + dos Animais Silvestres” no município de Campo Grande.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n. 11.247/24, da vereadora Luiza Ribeiro, que declara de utilidade pública municipal o Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo.