O Sinpof-MS (Sindicato dos Peritos Criminais de Mato Grosso do Sul) apresentou parecer jurídico na Assembleia Legislativa que alega inconstitucionalidade no Projeto de Lei 02/2024 do Governo do Estado, que prevê aumento de 5% para delegados da Polícia Civil a título de ‘assistência médico-social’. O benefício pode chegar a R$ 1,8 mil.
Em documento, o sindicato dos peritos criminais afirma, por meio de parecer jurídico, que projeto de lei é inconstitucional. O presidente do Sinpof-MS disse à reportagem que se reuniu com alguns deputados na última semana para impedir que o projeto seguisse tramitando com atual texto.
“Visitamos os deputados da assembleia, principalmente quem está na CCJR, e anexamos ofício que esse benefício deve ser estendido a toda categoria, porque fizeram só para a categoria deles. Estamos todos dentro do grupo Polícia Civil. Fizemos esse ofício sendo contra esse benefício não sendo estendido para toda categoria”, disse o presidente do Sinpof-MS, Francisco Orlando.
Adepol-MS chama manobra de peritos de ‘sorrateira’
A Adepol-MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul) protocolou novo documento na Assembleia Legislativa lamentando a tentativa do sindicato em barrar a tramitação do projeto e apresentando outro parecer jurídico que fundamentaria a proposta da assistência de R$ 1,8 mil.
No ofício assinado pelo presidente da Adepol-MS e delegado de polícia civil, André Matsushita Gonçalves, afirma que manobra da categoria, mas “não todos”, como escreve em documento, foi uma ‘ação desleal e covarde’ e que projeto é legítimo, com ‘estudos técnicos-científicos de viabilidade financeira e orçamentária’ do Governo do Estado.
“Um sindicato de classe da Polícia Civil atacar formalmente e oficialmente demandas já em andamento e de interesse de carreira alheia mostra o quanto irresponsável e sorrateiro é esse sindicato, e serve de alerta geral para todos, já que aquele que faz isso contra uma carreira certamente fará contra qualquer outra carreira, classe ou Poder, pois denota a mais absoluta ausência de empatia, lealdade, respeito e caráter institucionais”, pontua em ofício.
Confira o ofício e o parece jurídico apresentado pela Adepol-MS:
O projeto de lei 02/2024 que prevê o benefício aos delegados segue tramitando na Assembleia Legislativa. A proposta estava pautada para ser analisada na última reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada na quarta-feira (15) pela deputada Mara Caseiro (PSDB). No entanto, não foi relatada.
Na última semana, o presidente do Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), Alexandre Barbosa da Silva, destacou que a proposta apenas para delegados aumenta a diferença salarial na categoria. “Eles são os maiores salários da Polícia Civil, qualquer percentual para eles distancia cada vez mais dos outros cargos”, afirmou ao Jornal Midiamax.
Auxílio-médico de até R$ 1,8 mil a delegados da PCMS
Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo para análise dos deputados estaduais prevê aumento de 5% para delegados da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul a título de ‘assistência médico-social’. O projeto enviado na semana passada será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nos próximos dias.
O texto assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) propõe incluir na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, artigo que determina acréscimo de 5% na remuneração apenas dos delegados de polícia, ativos ou aposentados.
Conforme o Portal da Transparência do Governo do Estado, os delegados da ativa da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul tem remuneração fixa bruta na casa dos R$ 36 mil. Com base nesse montante, o adicional de saúde deve chegar a R$ 1,8 mil.
A proposta prevê que, em caso de aprovação pelos deputados, seja feita abertura de crédito adicional no orçamento do Estado para que os delegados tenham o aumento no salário. Confira na íntegra o projeto de lei:
