Lei que reconhece papiloscopistas como peritos oficiais volta a ser discutida na Alems

Deputados e deputadas da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) votam cinco projetos nesta quarta-feira (30), no Plenário Deputado Julio Maia. 

Em segunda discussão está o Projeto de Lei Complementar 12/2024, do Poder Executivo, que propõe a unificação dos cargos de Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista dentro da estrutura da carreira de Perito Oficial Forense. A proposta visa alterar e adicionar dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 2005, garantindo que ambas as funções passem a compor uma única categoria profissional.

O Projeto de Lei 213/2024, de autoria do Poder Judiciário, que propõe uma alteração na Lei nº 3.310, de 2006, para instituir um adicional de 10% sobre o vencimento-base dos servidores lotados ou designados para atuar em comarcas de difícil provimento, também será votado nesta quarta (30), em primeira discussão. 

Outros projetos em segunda discussão

Em segunda discussão, os deputados vão analisar o Projeto de Lei 190/2024, que autoriza a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) a isentar o pagamento de preço público para alguns serviços. 

Segundo texto apresentado, a isenção inclui o fornecimento de certidões a órgãos públicos, o compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e o fornecimento de relatórios para facilitar o processo de registro e legalização de empresas. Essa medida visa simplificar o acesso a informações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Além disso, o Projeto de Lei 222/2024, também em segunda discussão, busca redefinir o conceito de doença incapacitante na Lei nº 3.150, de 2005, com adequações na redação para alinhar-se ao previsto na Lei Federal nº 7.713, de 1988. A proposta permitirá a aplicação da legislação a todos os cidadãos que já tiveram sua condição reconhecida pela perícia médica oficial.

Projeto em discussão única

Por fim, em discussão única, será votado o Projeto de Resolução 110/2024, apresentado pelos deputados Marcio Fernandes (MDB), Gerson Claro (PP) e Lidio Lopes (Patriota). Esse projeto concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a uma personalidade especificada pelos autores, honraria que reconhece a contribuição do homenageado ao estado de Mato Grosso do Sul.