Foi sancionada em Mato Grosso do Sul a Lei Complementar 4/2024, do Poder Executivo, que altera redação de Lei Complementar de 2014, sobre a organização básica do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul).
Na prática, o texto prevê mudanças na norma vigente e atribui competência ao Comandante-Geral do CBMMS, a fim de que ele possa estabelecer as normas e os demais aspectos da atividade profissional para o ingresso de oficiais no quadro de temporários da corporação, além de outras competências.
A lei complementar foi publicada nesta quarta-feira (28), em edição do DOE-MS (Diário Oficial de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o projeto, a inclusão de bombeiros militares temporários garante a racionalização do serviço público, tendo em vista que a proposta é atender apenas aquelas situações de aumento de demandas pontuais e que exigem pronta resposta da Administração, sem comprometimento das atividades permanentes, propiciando, ainda, gastos perenes com pessoal, não sobrecarregando, assim, o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.
